ExeMS 26180 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente sujeitou o pagamento do valor homologado ao regime de precatório, em conformidade com o art. 100 da CF/88 e a Lei nº 10.259/2001, e porque a tese do Tema 394 do STF se aplica apenas aos valores retroativos de reparação econômica de anistiados, não alcançando as parcelas mensais devidas e não pagas oportunamente; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JOSUÉ SALGADO DE OLIVEIRA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatórios, Anistia Política, Reparação Econômica, Tema 394 (re 553.710/df)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Precatórios Anistia Política Reparação Econômica Tema 394 (re 553.710/df)

Case Brief

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Parties

JOSUÉ SALGADO DE OLIVEIRA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios a débitos judiciais da Fazenda Pública Federal superiores a 60 salários mínimos
  2. 2 Incidência do Tema 394 (RE 553.710/DF) quanto ao pagamento em 60 dias de verbas devidas a anistiados políticos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente sujeitou o pagamento do valor homologado ao regime de precatório, em conformidade com o art. 100 da CF/88 e a Lei nº 10.259/2001, e porque a tese do Tema 394 do STF se aplica apenas aos valores retroativos de reparação econômica de anistiados, não alcançando as parcelas mensais devidas e não pagas oportunamente; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Manter a decisão que homologou o cálculo e sujeitou o pagamento ao regime de precatório
  • Publique-se