REsp 2167238 - DECISAO

REsp 2167238 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscussão do mérito, devendo ser acarretada advertência quanto à reiteração potencialmente protelatória com imposição de multa.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação sobre o cabimento da apelação (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF e sua incidência
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal ante ausência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o órgão julgador enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, não sendo cabível o uso dos embargos para rediscussão do mérito, devendo ser acarretada advertência quanto à reiteração potencialmente protelatória com imposição de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência à embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).