AREsp 2505137 - DECISAO

AREsp 2505137 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à majoração dos honorários de sucumbência; diante do contexto fático-processual (recurso especial do Estado de Goiás não conhecido) e à luz da jurisprudência da Corte Especial (REsp 1864633/RS, tema 1059) e dos dispositivos do CPC/2015, os embargos foram acolhidos para majorar em 1% a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CURTUME PROGRESSO LTDA; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Majoração De Honorários, Recursos Especiais, Repetitivo (tema 1059)
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Majoração De Honorários Recursos Especiais Repetitivo (tema 1059)

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Parties

CURTUME PROGRESSO LTDA

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 90, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à majoração dos honorários de sucumbência; diante do contexto fático-processual (recurso especial do Estado de Goiás não conhecido) e à luz da jurisprudência da Corte Especial (REsp 1864633/RS, tema 1059) e dos dispositivos do CPC/2015, os embargos foram acolhidos para majorar em 1% a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.