EAREsp 2299990 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer (art.1.022 CPC). Ademais, os embargos de divergência são inadmissíveis quando não existe dissenso interpretativo sobre o mérito do recurso especial, especialmente quando o acórdão paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito e o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ e da aplicação das Súmulas mencionadas; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Código De Processo Civil De 2015, Honorários Recursais, Multa Processual
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 211/stj Código De Processo Civil De 2015 +2 more

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Parties

JOAO BATISTA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando um dos acórdãos confrontados não conheceu do recurso
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de divergência para discutir matéria de admissibilidade recursal
  3. 3 aplicação das Súmulas 315 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer (art.1.022 CPC). Ademais, os embargos de divergência são inadmissíveis quando não existe dissenso interpretativo sobre o mérito do recurso especial, especialmente quando o acórdão paradigma conheceu do recurso e adentrou o mérito e o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ e da aplicação das Súmulas mencionadas; assim, não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)