AREsp 2546563 - DECISAO

AREsp 2546563 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nem o alegado equívoco do sistema eletrônico que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: VITALIS CLINICA DE DERMATOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova De Feriado, Prazo Recursal, Processo Eletrônico (projudi)
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova De Feriado Prazo Recursal Processo Eletrônico (projudi)

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Parties

VITALIS CLINICA DE DERMATOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão suscitada quanto à intempestividade do recurso por suposta ocorrência de feriado local e prazo assinalado pelo sistema Projudi
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 alegação de erro no sistema eletrônico do tribunal que teria induzido ao equívoco quanto ao prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local nem o alegado equívoco do sistema eletrônico que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).