AREsp 2602560 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os vícios alegados não são supríveis via embargos de declaração.

Parties
Embargante: TRES PONTOS ENGENHARIA LTDA; Embargante: OLDACK DE PINHO TAVARES; Embargante: BRIGIDA MARIA PINHO TAVARES PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Coisa Julgada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas E Requisitos De Impugnação, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Coisa Julgada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas E Requisitos De Impugnação +1 more

Case Brief

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Parties

TRES PONTOS ENGENHARIA LTDA

Embargante

OLDACK DE PINHO TAVARES

Embargante

BRIGIDA MARIA PINHO TAVARES PEREIRA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo
  3. 3 Se houve preclusão para discutir matéria que, segundo os embargantes, não estaria acobertada pela coisa julgada material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os vícios alegados não são supríveis via embargos de declaração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).