AREsp 2617793 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando o requisito processual exigido pelo Regimento Interno (art. 21-E, V e art. 253, parágrafo único) e, por isso, o exame de mérito restou prejudicado; não foi verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 preclusão pela não impugnação em momento adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, faltando o requisito processual exigido pelo Regimento Interno (art. 21-E, V e art. 253, parágrafo único) e, por isso, o exame de mérito restou prejudicado; não foi verificada omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.