AREsp 2611887 - DECISAO

AREsp 2611887 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, devendo enfrentar apenas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução do caso, entendimento que justifica a manutenção da decisão recorrida e o indeferimento das alegações de omissão apresentadas.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Decisão Surpresa, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Coisa Julgada Fungibilidade Recursal +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de que o recurso cabível seria apelação e não recurso especial
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal e ausência de erro grosseiro
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada e possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, devendo enfrentar apenas as questões relevantes e imprescindíveis à resolução do caso, entendimento que justifica a manutenção da decisão recorrida e o indeferimento das alegações de omissão apresentadas.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • rejeito os embargos de declaração
  • advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)