AREsp 2545058 - DECISAO

AREsp 2545058 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a majoração de honorários recursais exige prévia fixação pela instância de origem (ausente no caso) e há jurisprudência do STJ que afasta a condenação em honorários em agravo de instrumento, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO UPPER OFFICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Omissão, Contradição E Obscuridade Nas Decisões
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Omissão, Contradição E Obscuridade Nas Decisões

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Parties

CONDOMÍNIO UPPER OFFICE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação do percentual de honorários sucumbenciais pela instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º e § 11 do CPC quanto à fixação ou majoração de honorários
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a majoração de honorários recursais exige prévia fixação pela instância de origem (ausente no caso) e há jurisprudência do STJ que afasta a condenação em honorários em agravo de instrumento, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).