AREsp 2581739 - DECISAO

AREsp 2581739 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada enfrentou as matérias relevantes e a parte pretendeu, na prática, rediscutir o mérito, conduta não sanável por embargos, conforme precedentes, justificando a rejeição e a advertência quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de que o recurso cabível seria apelação nos termos do CPC (arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal ante ausência de erro grosseiro
  3. 3 omissão quanto à análise da alegação de violação à coisa julgada e necessidade de reforma do conteúdo do acórdão da ACP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada enfrentou as matérias relevantes e a parte pretendeu, na prática, rediscutir o mérito, conduta não sanável por embargos, conforme precedentes, justificando a rejeição e a advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.