AREsp 2313764 - DECISAO

AREsp 2313764 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão embargada não abordou os honorários advocatícios sucumbenciais; acolheram-se os embargos de declaração para inserir na decisão a manutenção da condenação dos honorários conforme o edital de transação e concordância às fls. 579.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Desistência, Extinção Do Processo, Resolução Do Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Desistência Extinção Do Processo Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão embargada não abordou os honorários advocatícios sucumbenciais; acolheram-se os embargos de declaração para inserir na decisão a manutenção da condenação dos honorários conforme o edital de transação e concordância às fls. 579.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Mantenho inalterada a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na demanda, conforme disposto no edital de transação e concordância da recorrente às fls. 579.