AREsp 2249444 - DECISAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; além disso, o requisito de sucessão processual do art. 109, § 1º, do CPC/2015 é objetivo e a parte contrária não precisa justificar a falta de consentimento, de modo que não há hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: a parte embargante; Embargados: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucessão Processual, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 109, § 1º, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Sucessão Processual Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 109, § 1º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

a parte embargante

Embargante

Embargados

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 requisito objetivo para sucessão processual previsto no art. 109, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; além disso, o requisito de sucessão processual do art. 109, § 1º, do CPC/2015 é objetivo e a parte contrária não precisa justificar a falta de consentimento, de modo que não há hipótese de cabimento dos embargos declaratórios, que foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.