EREsp 1872414 - ACORDAO

EREsp 1872414 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou que o direito aos honorários de sucumbência nasce com a ocorrência da sucumbência processual e que a sentença é o marco temporal aplicável, impondo a aplicação do art. 21 da Lei n. 8.906/1994 quando a sentença foi prolatada nessa vigência; os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar matéria decidida e alterar o julgado (efeito infringente), inexistindo hipótese excepcional que justifique tal modificação.

Parties
Embargante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS - USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários De Sucumbência, Marco Temporal, Estatuto Da OAB
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários De Sucumbência Marco Temporal Estatuto Da OAB

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS - USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 definição do marco temporal aplicável aos honorários de sucumbência (sentença como marco)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão fundamentou que o direito aos honorários de sucumbência nasce com a ocorrência da sucumbência processual e que a sentença é o marco temporal aplicável, impondo a aplicação do art. 21 da Lei n. 8.906/1994 quando a sentença foi prolatada nessa vigência; os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar matéria decidida e alterar o julgado (efeito infringente), inexistindo hipótese excepcional que justifique tal modificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração