AREsp 2505519 - DECISAO

AREsp 2505519 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade subsumível ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que a decisão atacada apreciou fundamentadamente as questões; não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: L. ALBERTI USINAGEM E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

L. ALBERTI USINAGEM E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 reconhecimento de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade subsumível ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que a decisão atacada apreciou fundamentadamente as questões; não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.