AREsp 2564344 - DECISAO

AREsp 2564344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada no acórdão regional, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas, observando-se, contudo, que a revisão contratual em razão da pandemia não é automática e exige prova robusta de desequilíbrio contratual.

Parties
Recorrente: VAPOREPAR LAVA RÁPIDO E ESTACIONAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Locação Não Residencial, Multa Contratual, Pandemia De COVID 19
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Locação Não Residencial Multa Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VAPOREPAR LAVA RÁPIDO E ESTACIONAMENTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial E Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão para reduzir multa contratual por rescisão antecipada em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 necessidade de prova robusta de desequilíbrio contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada no acórdão regional, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre as questões suscitadas, observando-se, contudo, que a revisão contratual em razão da pandemia não é automática e exige prova robusta de desequilíbrio contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Cientificar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015