AREsp 2331625 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque a matéria relativa ao oferecimento de ANPP constitui inovação recursal não suscitada anteriormente nas instâncias ordinárias nem nas razões do recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada.
- Parties
- Embargante: CELSO JUNCO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Acordo De Não Persecução Penal ANPP, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CELSO JUNCO COSTA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão quanto à remessa ao Ministério Público para oferecimento de ANPP
- 2 inadmissibilidade de inovação recursal suscitada apenas em sede de embargos de declaração
- 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP e correção de erro material pelo art. 1.022, III do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque a matéria relativa ao oferecimento de ANPP constitui inovação recursal não suscitada anteriormente nas instâncias ordinárias nem nas razões do recurso especial, de modo que não há omissão a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos embargos de declaração.
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