AREsp 2356046 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos declaratórios, por não haver omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; aplicar o art. 798 do CPP para concluir que o feriado de 8/6/2023 não prorrogou o prazo, sendo o agravo interposto em 9/6/2023; e reconhecer que o agravo regimental é apresentado em mesa e independe de inclusão em pauta, não exigindo intimação prévia.

Parties
Embargante: PAULA AGUIAR DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual Penal, Intimação, Agravo Regimental, Julgamento Em Mesa
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Penal Intimação Agravo Regimental Julgamento Em Mesa

Case Brief

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Parties

PAULA AGUIAR DE ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 tempestividade do agravo regimental diante de feriado
  3. 3 necessidade de intimação prévia para julgamento em mesa do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos declaratórios, por não haver omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; aplicar o art. 798 do CPP para concluir que o feriado de 8/6/2023 não prorrogou o prazo, sendo o agravo interposto em 9/6/2023; e reconhecer que o agravo regimental é apresentado em mesa e independe de inclusão em pauta, não exigindo intimação prévia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.