REsp 2031037 - DECISAO

REsp 2031037 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto à tese suscitada nos embargos de declaração (aplicabilidade imediata de decisões do STF que declarem a inconstitucionalidade de índice de correção monetária e afronta aos arts. 322, §1º, 505 I e 927 I do CPC), e verificada a ausência de caráter protelatório dos embargos opostos, o relator reconsiderou a decisão monocrática, afastou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, preservando o direito de acesso à instância extraordinária.

Parties
Recorrente: JOCELI NUNES BARRETO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Juízo De Retratação; Provimento Ao Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; provido o Recurso Especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026 § 2º Do Cpc/2015, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Regime Recursal
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Multa Do Art. 1.026 § 2º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

JOCELI NUNES BARRETO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Juízo De Retratação; Provimento Ao Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à tese sobre aplicação imediata de decisões do STF que declaram inconstitucionalidade de índice de correção monetária aos processos em curso
  2. 2 incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 sobre embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento
  3. 3 preservação da coisa julgada quanto ao índice de correção monetária determinado em sentença coletiva

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão do tribunal de origem quanto à tese suscitada nos embargos de declaração (aplicabilidade imediata de decisões do STF que declarem a inconstitucionalidade de índice de correção monetária e afronta aos arts. 322, §1º, 505 I e 927 I do CPC), e verificada a ausência de caráter protelatório dos embargos opostos, o relator reconsiderou a decisão monocrática, afastou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão, preservando o direito de acesso à instância extraordinária.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; provido o Recurso Especial para afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 295/303
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 307/323