HC 869905 - DECISAO

HC 869905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque se tratam de tentativa de rediscutir matéria já decidida e não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e os embargos não se prestam para novo julgamento da lide, nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC.

Parties
Embargante: VIRGILIO APARECIDO CARDOSO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

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Parties

VIRGILIO APARECIDO CARDOSO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
  2. 2 se os embargos podem ser utilizados para rediscutir matéria já julgada
  3. 3 obrigação do julgador de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque se tratam de tentativa de rediscutir matéria já decidida e não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e os embargos não se prestam para novo julgamento da lide, nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.