REsp 2143080 - DECISAO

REsp 2143080 - DECISAO

Houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma detalhada e expressa as matérias suscitadas nos embargos de declaração; em razão dessa omissão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com expresso enfrentamento das matérias alegadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO EIT - EDECONSIL - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Protocolo Via E Mail, Execução Fiscal, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Protocolo Via E Mail Execução Fiscal Substituição De Penhora Por Seguro Garantia

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Parties

CONSÓRCIO EIT - EDECONSIL - PB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Provido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto a argumentos deduzidos nos embargos de declaração (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso interposto via e-mail
  3. 3 necessidade de exame concreto sobre a substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia em execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma detalhada e expressa as matérias suscitadas nos embargos de declaração; em razão dessa omissão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com expresso enfrentamento das matérias alegadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração, com expresso enfrentamento das matérias articuladas nos aclaratórios
  • Prejudicadas as demais alegações