AREsp 2589062 - DECISAO

AREsp 2589062 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração opostos pelas agravantes não tiveram caráter protelatório e que o acórdão de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia de forma fundamentada.

Parties
Agravante: MATA DA CHUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: PERPLAN PORTAL DA MATA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

MATA DA CHUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

PERPLAN PORTAL DA MATA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 omissão e obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração opostos pelas agravantes não tiveram caráter protelatório e que o acórdão de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia de forma fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.