AREsp 2564251 - DECISAO

AREsp 2564251 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício a sanar: o print apresentado não permitia vinculá-lo ao processo por não conter número de origem e a certidão do tribunal local foi juntada somente após a interposição do recurso especial, de modo que a tempestividade não restou demonstrada no momento da interposição; assim, inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: GABRIEL SOUZA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Sistema Eletrônico Do Tribunal Feriado Local

Case Brief

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Parties

GABRIEL SOUZA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do recurso por suposta intempestividade
  2. 2 Se a prova apresentada (print do sistema eletrônico e certidão juntada posteriormente) é suficiente para demonstrar a tempestividade do recurso diante de suspensão de expediente por feriado local
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado/local por documento oficial no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram vício a sanar: o print apresentado não permitia vinculá-lo ao processo por não conter número de origem e a certidão do tribunal local foi juntada somente após a interposição do recurso especial, de modo que a tempestividade não restou demonstrada no momento da interposição; assim, inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).