REsp 2122909 - DECISAO

REsp 2122909 - DECISAO

Por entender haver desacerto na decisão agravada e existir controvérsia sobre tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255), e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes (conforme julgamento do REsp n. 2053456/MS), o relator reconsiderou a decisão anterior, prejudicou o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação / Agravo Interno Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Prazo Prescricional, Honorários De Sucumbência, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Tema Repetitivo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão Do Prazo Prescricional Honorários De Sucumbência Repercussão Geral Juízo De Conformação Tema Repetitivo

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Juízo De Retratação / Agravo Interno Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão do prazo prescricional durante análise de pedido administrativo de restituição
  2. 2 prequestionamento dos arts. 5º, 144, §2º, e 276 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 625/STJ e distinção entre suspensão e interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Por entender haver desacerto na decisão agravada e existir controvérsia sobre tema afetado à repercussão geral (Tema 1.255), e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes (conforme julgamento do REsp n. 2053456/MS), o relator reconsiderou a decisão anterior, prejudicou o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 3.224/3.242 (art. 1.021, §2º, CPC/2015)
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 3.250/3.263