AREsp 2517263 - DECISAO

AREsp 2517263 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade na decisão embargada, a qual claramente vinculou a aplicação da Súmula 211 do STJ à tese do Tema 994/STJ, alterada em razão do entendimento do STF no Tema 1.048; a insurgência da embargante consistiu em mera divergência interpretativa (caráter infringente), não apta a ser suprida por embargos declaratórios, e não se configurou comportamento flagrantemente procrastinatório que justificasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Súmula 211 Do STJ, Tema 994/stj, Tema 1.048/stf, ICMS, CPRB, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 265 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Obscuridade Súmula 211 Do STJ Tema 994/stj Tema 1.048/stf ICMS +3 more

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Parties

RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve obscuridade na decisão quanto à aplicação da Súmula 211/STJ em conexão com o Tema 994/STJ e o Tema 1.048/STF
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211 ao trâmite do recurso especial
  3. 3 viabilidade de acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade na decisão embargada, a qual claramente vinculou a aplicação da Súmula 211 do STJ à tese do Tema 994/STJ, alterada em razão do entendimento do STF no Tema 1.048; a insurgência da embargante consistiu em mera divergência interpretativa (caráter infringente), não apta a ser suprida por embargos declaratórios, e não se configurou comportamento flagrantemente procrastinatório que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.