AREsp 2544079 - DECISAO

AREsp 2544079 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/15) e por inexistir fixação de honorários recursais na instância anterior, não estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração da verba honorária sucumbencial.

Parties
Embargante: MARIA JOSE BORGES ALVARENGA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Artigo 85 Do CPC, Artigo 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Artigo 85 Do CPC Artigo 1.022 Do Cpc/15

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Parties

MARIA JOSE BORGES ALVARENGA E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/15) e por inexistir fixação de honorários recursais na instância anterior, não estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração da verba honorária sucumbencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.