HC 900806 - DECISAO

HC 900806 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP) e por constituírem mera tentativa de rediscutir o mérito; além disso, a parte não enfrentou o fundamento que tornou o agravo regimental prejudicado (julgamento do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça), justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: GIAN LUCA BARBOSA MAININI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Orientação Jurisprudencial Sobre Uso De Aparelho Celular Em Local De Trabalho Externo
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

GIAN LUCA BARBOSA MAININI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP) e por constituírem mera tentativa de rediscutir o mérito; além disso, a parte não enfrentou o fundamento que tornou o agravo regimental prejudicado (julgamento do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça), justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.