AREsp 2344804 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por trazer razões dissociadas (incidência da Súmula n. 182 do STJ), logo não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: WELLINGTON ARAUJO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ARAUJO DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição (art. 619 do CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e por trazer razões dissociadas (incidência da Súmula n. 182 do STJ), logo não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.