AREsp 2395865 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou adequadamente a intempestividade do recurso especial em razão da ausência, no ato da interposição, de comprovação da suspensão do expediente forense (feriado local de 09/09/2022), ônus do recorrente, e o prazo apontado pelo sistema eletrônico não exime tal ônus.

Parties
Embargante: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, Ônus Da Prova, Sistemas Eletrônicos De Prazo (projudi)
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão Do Expediente Forense Ônus Da Prova Sistemas Eletrônicos De Prazo (projudi)

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Parties

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Ônus de comprovar feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou adequadamente a intempestividade do recurso especial em razão da ausência, no ato da interposição, de comprovação da suspensão do expediente forense (feriado local de 09/09/2022), ônus do recorrente, e o prazo apontado pelo sistema eletrônico não exime tal ônus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno