REsp 1882578 - DECISAO

REsp 1882578 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; adicionalmente, entendeu-se lícita a devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC após o julgamento do Tema 1.255/STF, sendo os aclaratórios tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que afasta seu acolhimento.

Parties
Embargante: FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Por Equidade, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos À Origem, Suspensão/sobrestamento, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Por Equidade Repercussão Geral Devolução Dos Autos À Origem Suspensão/sobrestamento Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FCG - COMERCIO, TURISMO E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à impossibilidade de fixação de honorários por equidade (art.85, §8º CPC)
  2. 2 efeitos da declaração de repercussão geral (Tema 1.255/STF) sobre o sobrestamento e sobre a possibilidade de devolução dos autos à origem
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; adicionalmente, entendeu-se lícita a devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC após o julgamento do Tema 1.255/STF, sendo os aclaratórios tentativa de rediscussão de matéria já decidida, o que afasta seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.