REsp 2132818 - DECISAO

REsp 2132818 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição). A decisão embargada examinou a controvérsia com fundamento na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável; ademais, a incidência da Súmula 7/STJ impediu o conhecimento do recurso especial em mérito, razão pela qual os argumentos dos embargantes configuram mera discordância não apta a ensejar integração do julgado.

Parties
Embargante: CASA DE SAÚDE SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Competência Fiscalizatória Dos Conselhos Profissionais, Supervisão De Enfermagem, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASA DE SAÚDE SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 alcance da competência fiscalizatória dos Conselhos Profissionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição). A decisão embargada examinou a controvérsia com fundamento na disciplina normativa e na jurisprudência aplicável; ademais, a incidência da Súmula 7/STJ impediu o conhecimento do recurso especial em mérito, razão pela qual os argumentos dos embargantes configuram mera discordância não apta a ensejar integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.