AREsp 2515908 - ACORDAO

AREsp 2515908 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna; o recurso especial havia sido considerado inadmissível em razão da incidência da Súmula 284 do STF e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e da indicação do dispositivo legal violado, de modo que os embargos, que buscavam essencialmente o reexame do mérito, eram improcedentes.

Parties
Embargante: ELPÍDIO RAFAEL LEVON GONÇALVES; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Dissídio Jurisprudencial, Contradição Interna
Processo Penal Processo Civil (recursal) Embargos De Declaração Inadmissibilidade Recursal Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 619 Do CPP Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELPÍDIO RAFAEL LEVON GONÇALVES

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Requisitos do art. 619 do CPP para a oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade ou contradição interna; o recurso especial havia sido considerado inadmissível em razão da incidência da Súmula 284 do STF e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e da indicação do dispositivo legal violado, de modo que os embargos, que buscavam essencialmente o reexame do mérito, eram improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.