AREsp 2590498 - DECISAO

AREsp 2590498 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a conclusão de que os requisitos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 foram preenchidos; admitir a reforma demandaria reexame de provas e fatos, o que é impedido pela Súmula n. 7/STJ; e é indevida a análise, pelo STJ, de alegada ofensa a dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: OSJUAN INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS APÍCOLAS LTDA.; Embargante: OSNI JOSÉ DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cédula De Crédito Bancário, Art. 28 Da Lei N. 10.931/2004, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Análise De Ofensa Constitucional Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Extrajudiciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cédula De Crédito Bancário Art. 28 Da Lei N. 10.931/2004 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Da Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

OSJUAN INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS APÍCOLAS LTDA.

Embargante

OSNI JOSÉ DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 371, 783 e 784 do CPC/2015
  2. 2 se preenchidos os requisitos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o Tribunal de origem analisou e fundamentou a conclusão de que os requisitos do art. 28 da Lei n. 10.931/2004 foram preenchidos; admitir a reforma demandaria reexame de provas e fatos, o que é impedido pela Súmula n. 7/STJ; e é indevida a análise, pelo STJ, de alegada ofensa a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015