HC 874226 - ACORDAO

HC 874226 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna no acórdão; o embargante buscava rediscutir matéria já apreciada pela Quinta Turma (a falta de fundamentação concreta das instâncias ordinárias ao majorar a pena em 1/3), o que não é finalidade dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Lei N. 12.850/2013, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Lei N. 12.850/2013 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 573 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação da majorante prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna no acórdão; o embargante buscava rediscutir matéria já apreciada pela Quinta Turma (a falta de fundamentação concreta das instâncias ordinárias ao majorar a pena em 1/3), o que não é finalidade dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados