AREsp 2385953 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão do embargante traduz mero inconformismo e exige reexame de fatos e provas, hipótese proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão do embargante traduz mero inconformismo e exige reexame de fatos e provas, hipótese proibida pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.