REsp 2108471 - ACORDAO

REsp 2108471 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos buscavam rediscutir o mérito já analisado e pretenderam obter pronunciamento sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, matéria que não se presta aos embargos de declaração e cuja análise pelo STJ, ainda que para fins de prequestionamento, configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Prequestionamento, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Saída Temporária, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Prequestionamento Progressão De Regime +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos buscavam rediscutir o mérito já analisado e pretenderam obter pronunciamento sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, matéria que não se presta aos embargos de declaração e cuja análise pelo STJ, ainda que para fins de prequestionamento, configuraria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados