AREsp 2094639 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão anterior não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a Turma manifestou-se de forma clara que não houve cerceamento de defesa; o agravo em recurso especial foi não conhecido pela ausência de impugnação dos fundamentos de admissibilidade (não enfrentamento das Súmulas n.s 7 e 83); e os novos embargos constituem mera repetição de argumentos já decididos, apresentando caráter protelatório, o que enseja advertência e possibilidade de baixa dos autos com certificação de trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ANTONIO LAZARO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (terceiros) Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ambiguidade, Cerceamento De Defesa, Protelatório, Admissibilidade, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Súmulas 7 E 83
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Ambiguidade Cerceamento De Defesa Protelatório Admissibilidade +4 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO LAZARO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceiros) Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade no acórdão quanto à digitalização das peças necessárias ao juízo de admissibilidade
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Caráter protelatório de recursos sucessivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão anterior não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a Turma manifestou-se de forma clara que não houve cerceamento de defesa; o agravo em recurso especial foi não conhecido pela ausência de impugnação dos fundamentos de admissibilidade (não enfrentamento das Súmulas n.s 7 e 83); e os novos embargos constituem mera repetição de argumentos já decididos, apresentando caráter protelatório, o que enseja advertência e possibilidade de baixa dos autos com certificação de trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração (terceiros). Advertência de que, se reiterada a interposição/oposição de recursos como o do presente caso, estes serão considerados protelatórios, com determinação de baixa dos autos, independentemente de publicação do acórdão, e com a respectiva certificação de trânsito em julgado.