AREsp 2521974 - ACORDAO

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Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão quanto à aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por entender que não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou caráter evidentemente protelatório do agravo interno; reafirmou-se ainda que não cabe fixação de honorários advocatícios recursais em agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: PAULO PENTEADO LUNARDELLI; Embargada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.021, §4º Do Cpc/15, Honorários Advocatícios Recursais, Tratamento Domiciliar (home Care), Cláusula Contratual Abusiva
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.021, §4º Do Cpc/15 Honorários Advocatícios Recursais Tratamento Domiciliar (home Care) Cláusula Contratual Abusiva

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Parties

PAULO PENTEADO LUNARDELLI

Embargante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sede de agravo interno/embargos de declaração
  3. 3 omissão no acórdão quanto à multa e aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para suprir a omissão quanto à aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por entender que não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou caráter evidentemente protelatório do agravo interno; reafirmou-se ainda que não cabe fixação de honorários advocatícios recursais em agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Suprir a omissão relativa à aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC