AREsp 2315121 - ACORDAO

AREsp 2315121 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas pelo embargante foram abrangidas pela decisão recorrida ou dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso especial também padece de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; assim, a insurgência revela intuito infringente e não hipótese de aclaratório válida.

Parties
Embargante: WILSON BORLENGHI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON BORLENGHI JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e possível inversão do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas pelo embargante foram abrangidas pela decisão recorrida ou dependem de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o recurso especial também padece de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; assim, a insurgência revela intuito infringente e não hipótese de aclaratório válida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de embargos protelatórios reiteração, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC