AREsp 2384913 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão embargada motivou adequadamente a negativa de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impedem o recurso (art. 932, III, do CPC), e os embargos visam indevidamente reformar o julgado em via imprópria.

Parties
Embargante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Honorários Recursais Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 impugnação específica exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC para conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a decisão embargada motivou adequadamente a negativa de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impedem o recurso (art. 932, III, do CPC), e os embargos visam indevidamente reformar o julgado em via imprópria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir as embargantes de que a reiteração de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.