AREsp 2560092 - DECISAO

AREsp 2560092 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações foram genéricas e não demonstraram ofensa específica a dispositivo infraconstitucional (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ); e questões de mérito como a configuração e valoração do dano moral dependem de reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação), Súmula 211 STJ (ausência De Apreciação Pelo Tribunal a Quo), Súmula 7 STJ (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória), Dano Moral Por Cobrança De Dívida Inexistente, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação) Súmula 211 STJ (ausência De Apreciação Pelo Tribunal a Quo) Súmula 7 STJ (impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória) Dano Moral Por Cobrança De Dívida Inexistente +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ (FUNDAÇÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações foram genéricas e não demonstraram ofensa específica a dispositivo infraconstitucional (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ); e questões de mérito como a configuração e valoração do dano moral dependem de reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • CONHEÇO do agravo, mas NÃO CONHEÇO do recurso especial.