AREsp 1564223 - ACORDAO

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Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impugnante: ESPÓLIOS DE HOLOPHERNES DE CASTRO E LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO; Impugnante: ESPÓLIO DE PASQUALE MAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

ESPÓLIOS DE HOLOPHERNES DE CASTRO E LYDIA TEIXEIRA DE CASTRO

Impugnante

ESPÓLIO DE PASQUALE MAURO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)