AREsp 2088200 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória e reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; o STJ não pode suprir suposta omissão constitucional; aplicam-se as Súmulas n. 83 e 518 conforme abordado; e a parte não trouxe o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 para demonstrar a similitude necessária para fins da alínea 'c'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Incidência Do CDC, Ônus Da Prova, Ata Notarial, Leilão E Responsabilidade Do Arrematante, Cotejo Analítico (alínea C)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Incidência Do CDC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Possível ofensa aos arts. 11, 371, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do fato e da prova pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória e reexame de prova vedado pela Súmula n. 7/STJ; o STJ não pode suprir suposta omissão constitucional; aplicam-se as Súmulas n. 83 e 518 conforme abordado; e a parte não trouxe o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 para demonstrar a similitude necessária para fins da alínea 'c'.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se