AREsp 2580536 - DECISAO

AREsp 2580536 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, aplicando-se as regras do CPC/2015, a contagem do prazo de 15 dias úteis terminou em 28/04/2023, tornando intempestivo o recurso especial interposto em 02/05/2023; ademais, eventual feriado local (06/04/2023) deveria ter sido comprovado pelo recorrente.

Parties
Embargante: LEANDRO MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriados Locais, Princípio Tempus Regit Actum, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriados Locais Princípio Tempus Regit Actum Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEANDRO MARQUES RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Como se opera a contagem do prazo recursal sob o CPC/2015
  3. 3 Se feriados locais devem ser comprovados para suspensão da contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque, aplicando-se as regras do CPC/2015, a contagem do prazo de 15 dias úteis terminou em 28/04/2023, tornando intempestivo o recurso especial interposto em 02/05/2023; ademais, eventual feriado local (06/04/2023) deveria ter sido comprovado pelo recorrente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).