AREsp 2411216 - DECISAO

AREsp 2411216 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o óbice apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ DA COSTA - ESPÓLIO; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contrariedade, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.042 Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contrariedade Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.042 Do NCPC Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DA COSTA - ESPÓLIO

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 efeito do agravo previsto no art. 1.042 do NCPC sobre óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade ou contrariedade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do NCPC, e o óbice apontado na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não foi afastado pelo agravo do art. 1.042 do NCPC, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.