AREsp 2532148 - DECISAO

AREsp 2532148 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material demonstrados pela embargante; a controvérsia foi analisada pelo Tribunal, a parte não indicou claramente o vício previsto no art. 1.022 do CPC, e verificou-se ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, com aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Omissão, Súmula
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Omissão Súmula

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reforma do decisum
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e necessidade de indicação do vício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material demonstrados pela embargante; a controvérsia foi analisada pelo Tribunal, a parte não indicou claramente o vício previsto no art. 1.022 do CPC, e verificou-se ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, com aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.