EAREsp 2402084 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte tentou rediscutir mérito de recurso especial cujo exame foi prejudicado pela falta de pressupostos recursais dos embargos de divergência; sendo o acórdão paradigma conhecedor do recurso e adentrando o mérito, não há dissenso com acórdão que não ultrapassou juízo de admissibilidade, de modo que não se configuram os vícios aptos a justificar embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CELINA NASCIMENTO PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 315/stj, Honorários Recursais, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 315/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

CELINA NASCIMENTO PORTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência e requisito de dissenso interpretativo entre órgãos do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ e Súmula 211/STJ nas hipóteses em exame

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte tentou rediscutir mérito de recurso especial cujo exame foi prejudicado pela falta de pressupostos recursais dos embargos de divergência; sendo o acórdão paradigma conhecedor do recurso e adentrando o mérito, não há dissenso com acórdão que não ultrapassou juízo de admissibilidade, de modo que não se configuram os vícios aptos a justificar embargos declaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).