AREsp 2542046 - DECISAO

AREsp 2542046 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, tendo nítido caráter infringente e visando à rediscussão da matéria; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e a parte não impugnou específica e efetivamente todos os fundamentos utilizados para o não conhecimento do agravo, em observância ao princípio da dialeticidade e às Súmulas do STJ, razão pela qual não se configura omissão remetendo à alteração do decisum.

Parties
Embargante: GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A; Embargante: GRAN VIVER URBANISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Óbices Sumulares
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Óbices Sumulares

Case Brief

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Parties

GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Embargante

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 uso indevido de embargos como meio para rediscussão do julgado
  3. 3 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, tendo nítido caráter infringente e visando à rediscussão da matéria; a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e a parte não impugnou específica e efetivamente todos os fundamentos utilizados para o não conhecimento do agravo, em observância ao princípio da dialeticidade e às Súmulas do STJ, razão pela qual não se configura omissão remetendo à alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.