AREsp 1813735 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a matéria controvertida foi apreciada e, quanto à questão de admissibilidade, o remédio adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, I, b, do CPC, sendo inaplicável o art. 1.042 no caso. Também foi afastada a aplicação de multa por inexistir, até o momento, intuito protelatório.

Parties: Embargante: POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Repetitivos (tema 577)

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Repetitivos (tema 577)

Case Brief

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Parties

POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 aplicabilidade do art. 1.042 do CPC ao caso concreto
3 juízo de admissibilidade e preclusão nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC