AREsp 2416837 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, faltando requisito formal exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; embargos que se limitam à mera irresignação não são meio hábil e não cabe seu conhecimento.

Parties
Embargante: TRATOCAR VEÍCULOS E MÁQUINAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos Formais Recursais, Preclusão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos Formais Recursais Preclusão Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TRATOCAR VEÍCULOS E MÁQUINAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, faltando requisito formal exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; embargos que se limitam à mera irresignação não são meio hábil e não cabe seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.