AREsp 2440301 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna no acórdão embargado, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à horizontalidade e ao cotejo analítico no agravo em recurso especial, e os embargos visam rediscutir matéria já decidida, sendo, assim, inadequados nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: BRUNO SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador/embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos (quinta Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Horizontalidade, Cotejo Analítico, Contradição, Súmula N. 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Horizontalidade Cotejo Analítico Contradição Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO SILVA DOS SANTOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos (quinta Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado justificadora dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há contradição interna no acórdão embargado, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relativos à horizontalidade e ao cotejo analítico no agravo em recurso especial, e os embargos visam rediscutir matéria já decidida, sendo, assim, inadequados nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.